A Justiça Federal decretou também a indisponibilidade de bens do sócio-administrador e da empresa até o limite de R$ 194.162,70, cada.

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Para mais informações entre em contato com a Seção de Estágio da PRR1 pelo telefone (61) 3317-4509/ 4910, das 14h às 18h, ou via e-mail: PRR1-estagio@mpf.mp.br.

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Em resposta às demandas apresentadas por grupos culturais impactados pelo deslocamento forçado decorrente do afundamento do solo em bairros de Maceió, causado pela atividade mineradora da Braskem, o ...

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